ONG Parceira do PortoWeb

Direitos do Consumidor

Saiba como reclamar de serviço mal prestado:

Telefonia fixa e celular, aparelhos de telefone, cartões de crédito e bancos. São estes quatro setores que lideram as reclamações de consumidores. 
Para reclamar de serviços mal prestados ou descumprimento de contratos procure o PROCON municipal.

Para evitar dores de cabeça, a principal arma do consumidor é conhecer seus direitos.

Desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor nas relações de consumo. Mas muita gente ainda desconhece seus direitos. Por isso, o G1 elaborou um guia com as reclamações mais comuns com a ajuda de Maria Inês Dolci, da Associação Pro Teste; Maíra Feltrin, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); e de Dinah Barreto, da Fundação Procon de São Paulo.

Em caso de descumprimento, alertam as especialistas, vale sempre buscar os órgãos de defesa do consumidor (Procon, Idec) e as agências reguladoras e órgãos responsáveis, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Central.

TELEFONIA FIXA E CELULAR

Problema 1: Cobrança indevida/abusiva
O consumidor deve pedir sempre a fatura detalhada da conta de telefone, que discrimina todas as chamadas para evitar a cobrança indevida. Ao percebê-la, o cliente deve entrar em contato com a concessionária e informar o erro, anotando protocolo de atendimento, data, horário e nome do atendente. A empresa tem dez dias para verificar se houve ou não erro.

Problema 2: Dúvidas sobre cobrança, valores, reajustes
As empresas são obrigadas a detalhar a fatura das contas de telefone sem cobrar a mais por isso. Também estão obrigadas a enviar cópia do contrato de prestação de serviço, independente de solicitação do cliente, até depois cinco dias da contratação.

Problema 3: Vício de qualidade
A telefonia é considerada um serviço essencial. Por conta disso, a concessionária tem obrigação de verificar o problema tão logo acionada pelo consumidor. O cliente deve informar a empresa sobre a existência de problemas no serviço, sempre anotando o horário da falha; data, horário e nome da pessoa que o atendeu, além de número de protocolo de atendimento, quando houver.

TELEFONE - APARELHOS

Problema 1: Produto entregue com vícios/defeitos
O Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito do comprador a um produto em perfeitas condições de uso. Em caso de defeito, o primeiro passo é procurar a loja onde o produto foi comprado ou o fabricante – onde for mais prático. O prazo para reclamação é de 30 dias. Caso ele não seja cumprido, o consumidor deve ser restituído.

Problema 2: Prazos de garantia
Independente da existência de um contrato, a lei estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar de problemas em produtos não-duráveis e 90 dias para produtos duráveis – o prazo começa a partir da entrega.

Problema 3: Não entrega/demora na entrega do produto
A empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem de qualquer produto. Sempre que combinar um prazo para entrega de um produto, o cliente deve solicitar uma comprovação por escrito e guardar a nota fiscal. Em caso de descumprimento, o consumidor pode desistir da compra, exigindo a devolução do valor pago corrigido, ou aceitar outro produto equivalente.

CARTÕES DE CRÉDITO

Problema 1: Cobrança indevida
Em caso de cartões de crédito não solicitados, quem decidir aceitar o cartão recebido deve negociar o não-pagamento da anuidade antes de desbloqueá-lo. Se a opção for por não utilizá-lo, não é preciso avisar a empresa, mas é bom quebrar o cartão, para que ele não venha a ser usado por terceiros. Em caso de qualquer cobrança indevida, o consumidor pode solicitar indenização por danos morais na Justiça.

Problema 2: Contrato
Ao adquirir um cartão de crédito, o consumidor deve ler atentamente o contrato e saber todas as condições de prestação do serviço. Se houver alguma dúvida, o fornecedor é obrigado a esclarecer. Ele só precisará cumprir as regras expressamente contidas no contrato.

Problema 3: Lançamento não reconhecido na fatura
Ao receber a fatura do cartão de crédito, o consumidor deve verificar se os débitos correspondem aos pagamentos feitos. Se houver algum débito não reconhecido, a operadora deve ser notificada imediatamente, de preferência por escrito. Se a comunicação for feita por telefone, é importante anotar data, horário e nome do atendente. Enquanto o débito não for esclarecido, o consumidor não precisa pagar o valor referente a elas.

BANCOS

Problema 1: Movimentação não reconhecida
O extrato bancário é a principal arma do cliente. Se alguma movimentação na conta não for reconhecida, o gerente do banco deve ser informado imediatamente. Enquanto o débito é verificado, o banco deve devolver o dinheiro ao cliente. Caso o problema seja decorrente de uma transação eletrônica (caixa eletrônico ou internet), é responsabilidade do banco provar sua autoria.

Problema 2: Cobrança indevida
O banco não pode cobrar do consumidor tarifas ou serviços não previstos em contrato. Se isso ocorrer, o cliente tem direito a ser ressarcido em dobro. O extrato bancário deve ser guardado como comprovante dos débitos e o gerente avisado sobre o problema. Se o banco não solucionar a questão, o cliente deve recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

Problema 3: Contrato
Mais uma vez, o contrato é um direito do consumidor e deve ser fornecido no momento da abertura da conta. O cliente deve lê-lo atentamente para conhecer seus direitos e deveres. A falta deste deve ser comunicada aos órgãos de defesa do consumidor. O Banco Central também deve ser informado.

Passageiros de transporte áereo:

O Código de Defesa do Consumidor garante aos passageiros que utilizam transporte aéreo a assistência das companhias, de acordo com suas necessidades, nos casos de atrasos ou cancelamentos de vôos. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) listou diversas situações que poderão ser enfrentadas na hora do embarque devido aos problemas que estão ocorrendo nos aeroportos brasileiros.

Segundo o diretor do DPDC, Ricardo Morishita (2009), a prevenção é sempre a melhor medida para se evitar problemas com relação a aquisição de produtos e serviços. A partir dessa premissa, ele recomenda aos passageiros das empresas aéreas que, antes de se dirigir para os aeroportos, verifiquem se houve cancelamento ou se poderá ocorrer atraso na partida do avião. "É sempre bom fazer um contato prévio com a companhia antes de sair de casa",
alerta ele. Morishita ressalta que, independente da responsabilidade sobre os atrasos ou
cancelamentos dos vôos, as empresas são obrigadas a fornecer alimentação, hospedagem, transporte, entre outros serviços, de forma a minimizar os transtornos já causados aos passageiros. No caso de cancelamento, os passageiros poderão ainda exigir o dinheiro da passagem de volta, no mesmo dia, ou exigir que a empresa endosse seu bilhete para outra companhia de forma que a viagem possa ser feita. Veja abaixo vários problemas que os
passageiros poderão enfrentar e o que deve ser feito em relação a essas situações.
Alimentação - Quando houver atraso de um vôo, as companhias devem fornecer alimentação para os passageiros quantas vezes forem necessárias até a hora do embarque.

Hospedagem - No caso de atrasos prolongados, as empresas devem providenciar hospedagem, mesmo que não seja necessária a permanência por toda uma noite.

Transporte - Caso haja mudança do local de embarque - o que vem ocorrendo com frequência em São Paulo com as mudanças dos vôos de Congonhas para Cumbica - as companhias são obrigadas a fornecer transporte gratuito, tanto para quem vai embarcar quanto para quem desembarcou. Neste último caso, o transporte deve ser feito até o destino do desembarque previsto inicialmente.

Cancelamento
- Os passageiros poderão exigir das empresas o ressarcimento do dinheiro pago pelas passagens nos casos de cancelamentos dos vôos. Essa devolução deve ser feita no mesmo dia. Outra opção é exigir que a companhia endosse seu bilhete para outra empresa de forma que a pessoa consiga embarcar em outro vôo e chegar a seu destino.

Informações
- As companhias aéreas são obrigadas a prestar informações sobre os motivos dos atrasos ou cancelamentos dos vôos e as providências que estão sendo tomadas para resolver os problemas.

Reclamações - Nunca perca a calma, pois seu direito já está assegurado. O dever de assistência das companhias aéreas é uma obrigação que deve ser cumprida, caso contrário essas empresas poderão ser multadas pelos órgãos de defesa do consumidor. Guarde todos os comprovantes da compra das passagens, inclusive a parte destacada do bilhete que fica com o passageiro. A produção de provas é essencial para exigir o ressarcimento relativo a seus direitos. Nos casos de dificuldades, procure os postos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nos aeroportos, que em algumas localidades são denominados "SAC" (Seção de Aviação Civil). O diretor do DPDC ressalta ainda que após enfrentar algum tipo de problema
com transporte aéreo e não sendo atendido em seus direitos, os passageiros devem recorrer ao órgão de defesa do consumidor de sua localidade para formalizar as reclamações. Ricardo Morishita lembra que os Códigos Civil, de Aeronáutica e de Defesa do Consumidor asseguram o direito a pleitear indenizações por danos morais e materiais, independente do tempo da permanência no aeroporto aguardando a viagem.

Fonte: Ministério da Justiça -2009

 A partir de 02/01/13 , se você encontrar um produto vencido nos Supermercados , dirija-se ao caixa e peça , de graça, outro produto com vencimento atualizado.




A+-     A  ?
» Contatos

Rua Amélia Telles, nº 257.

Porto Alegre - RGS

CEP: 90460070

(51) 3231-0869 

(51) 9131-1107




Desenvolvimento PROCEMPA