ONG Parceira do PortoWeb

Legislação Trabalhista da Empregada Doméstica

São considerados empregados domésticos: babás, enfermeiras, cozinheiras,

copeiras, auxiliares, arrumadeiras, governantas, lavadeiras, passadeiras,

acompanhantes, mordomos, porteiros, segurança do patrimônio familiar,

motorista de veículo particular a serviço da família, piloto de aeronave particular

 a serviço da família, Arrais de embarcações a serviço da família, jardineiros

 e caseiros de casa de praia ou campo, chácaras ou sítios de recreação.

 

O QUE DESCONTAR DO SALÁRIO?

Vale transporte até 6% (seis por cento) do salário base, quando houver;

 Faltas ao serviço não justificadas;

Contribuição previdenciária, de acordo com a tabela do INSS vigente no 

período do desconto;

  Moradia, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, somente poderá existir 

 este desconto, quando a moradia se referir a local diverso da residência

 em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade

 tenha sido expressamente acordada entre as partes.

DIREITOS DO EMPREGADOR

Cobrar do empregado a apresentação de sua documentação pessoal;
Demitir o empregado com ou sem justa causa;
Cobrar por danos causados pelo empregado ao seu patrimônio; por culpa   ou dolo;

Cobrar aviso prévio, caso o empregado não tenha avisado de sua saída do

 emprego com a antecedência mínima de 30 dias.

 

O QUE O EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO TEM DIREITO

Jornada de Trabalho (a legislação não prevê carga horária para o

empregado doméstico. Será acertada entre as partes na contratação);

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - opcional para o empregador);

Seguro Desemprego;

Benefício por acidente de trabalho.

 

 RESUMINDO - DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Carteira de trabalho devidamente assinada;

Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo  no RS temos o

 Salário Mínimo Regional.R$ 546,25 . (Até maio de 2011)

♦ Irredutibilidade salarial;

Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário 

 normal. A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de

 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis;

 Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei

 11.324 de 19/07/2006;

13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias 

 trabalhados);

Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);

Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o

contrato,sem justo motivo;

Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração

 de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS);

Licença paternidade (5 dias);

 

 LICENÇA MATERNIDADE

♦ A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias. Parto antecipado não provoca alteração nos prazos.

♦ Pelo regulamento dos benefícios (Art. 98), o salário maternidade da segurada empregada doméstica será pago diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual ao seu último salário de contribuição.

♦ Salário de contribuição é o salário mensal do empregado, sobre o qual é

descontada a alíquota do INSS.

 

DIREITOS DO EMPREGADO NA RESCISÃO

♦ Férias proporcionais com 1/3 (1/12 por mês trabalhado);

  Férias vencidas com 1/3;

♦ Décimo terceiro salário proporcional (1/12 por mês trabalhado);

  Aviso prévio (30 dias - no caso de você ter demitido o empregado);

 ♦ Saldo de salário (dias que o empregado trabalhou e ainda não recebeu).

É conveniente fazer um termo de rescisão de contrato e homologar no 

Sindicato da categoria. Isso certamente evitará aborrecimentos futuros.

Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. Os empregados menores, deverão estar acompanhado de um dos pais ou responsável que assinará também o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

 

QUAL A DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADO DOMÉSTICO E DIARISTA?

Observe-se que, quando da contratação dos referidos(as) profissionais, pode ser fixada a periodicidade da prestação de serviços, ou seja, poderá ser pactuada uma jornada semanal de 6 dias, intercalada pelo repouso semanal remunerado, ou até uma carga semanal inferior como, por exemplo, 3 vezes por semana ou 2 vezes por semana etc, desde que esteja de acordo com a legislação em vigor e a vontade das partes.

 

CONTRATO DE TRABALHO
É perfeitamente possível gerar um contrato de trabalho para o doméstico, embora exista a complexidade, mas o direito assiste ao patrão se este desejar. No contrato de trabalho é possível gerar uma cláusula de experiência, a qual permite ao patrão adotar um período de análise e estar assegurado pela lei.

 MODELO 1    CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADA DOMÉSTICA

 

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho, ……….NOME DA EMPREGADORA…………. (estado civil, profissão, endereço residencial, CPF), de ora em diante denominada EMPREGADORA, e a Sra. …… NOME DA EMPREGADA…….. (estado civil, endereço residencial, CPF, RG), portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº………… série ……, de ora em diante designada EMPREGADA DOMÉSTICA, elaboram entre si um contrato de prestação de serviços de natureza doméstica, que se regerá pela legislação específica e pelas seguintes cláusulas especiais:


1) A EMPREGADA obriga-se a prestar todos os serviços correspondentes a serviços domésticos em geral.

2) Os serviços da EMPREGADA serão prestados no endereço da EMPREGADORA, salvo orientação expressa em sentido contrário;

3) No momento da admissão, a EMPREGADA apresentou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovante de residência, atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, e atestado de saúde, conforme determina a Lei 5.859/72 art. 2º, tendo ciência de que na hipótese de ser constatada posteriormente a inveracidade de qualquer dos documentos apresentados será caracterizada justa causa, com o conseqüente encerramento do contrato nestes termos;

4) Pelo presente contrato a EMPREGADA receberá o salário de R$ ……………… mensais a serem pagos sempre até o dia ……. do mês subseqüente ao do vencimento, mediante recibo devidamente assinado, constando expressamente o valor recebido, as deduções e a data do pagamento.


§ Único – A título de descontos de utilidades fornecidas pelo EMPREGADORA, do salário bruto serão descontados até 8% INSS e 6% da vale transporte .

5) A EMPREGADA deverá comparecer diariamente para o trabalho, sendo desde já estabelecida uma folga semanal sempre na …………………………..

6) Serão descontados do salário do/a EMPREGADA, qualquer dano causado por ele, voluntária ou involuntariamente, enquanto vigorar este contrato.

7) O contrato de experiência será de 30 (trinta dias), a contar da data de admissão, podendo ser este prazo ser prorrogado por um período adicional de até 60 (sessenta dias). Continuando no emprego, após a experiência, o prazo deste contrato será indeterminado.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para fins de direito.

 

                                        ……………………………,……de……………………….de 2011

 

EMPREGADORA………………………………………………………………….

EMPREGADA…………………………………………………………………..

1ª Testemunha                                                     2ª Testemunha

 

MODELO 1 - Recibo de Salário de Empregado Doméstico

                                                                                                           R$ XXXXX

 

Recebi de (empregador doméstico - patrão) o valor de R$(XXXXX), (valor por extenso), referente ao pagamento de meu salário relativo ao mês de (mês) de (ano), conforme planilha abaixo demonstrada.
Valor do salário – R$(XXXXX)
Descontos legais- R$(XXXXX) (parcelas discriminadas)
Valor final - R$(XXXXX)

(cidade), (dia), de (mês) de (ano).

___________________________
(nome do empregado doméstico)
http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/modelos/recibos/recibodomestico.htm

 

FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS


Caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).

 

MODELO 1   RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS

       Eu, (................................), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (........................), C.P.F. nº (.................................), Carteira de Trabalho nº (.............), série nº (...........), residente e domiciliado na Rua (...........................................), nº (...), bairro (................), Cep (..................), Cidade (.....................), no Estado (......), recebi da Empresa (..............................), com sede em (.................), na Rua (.....................................), nº (.....), bairro (.............), Cep (.....................), no Estado (.....), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (................), e no Cadastro Estadual sob o nº (.....), a quantia de (....) (valor expresso), que me é paga adiantadamente por motivo das férias regulamentares(1) presentemente concedidas, e que serão gozadas de acordo com o disposto abaixo, em conformidade com o aviso prévio de férias, que recebi, também, em tempo.

PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS:

Referidas férias serão gozadas no seguinte período:

Início em (....../....../........);                 Término em (...../......./.........).

Nestes termos, assino o presente recibo, dando plena e geral quitação.

            (local, data e ano).    (nome e assinatura do empregado)

             

 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.      

 

MODELO 1    Recibo de Pagamento do 13º Salário

R E C I B O

Recebi, do empregador supracitado, a  importância líquida  acima
correspondente  ao  pagamento ___________________________ do 13.º  Salário
                       (por adiantamento ou integral)

referente ao ano supra, pelo que assino o presente recibo, dando plena e irrevogável

quitação.        

_____________ , ___ de ___________ de ___.

______________________________________
(Assinatura do empregado)   

                                                                                                        

http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/

 

VALE TRANSPORTE
É devido ao(à) empregado(a) doméstico(a) quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento.
Ao doméstico é extensivo o direito ao vale transporte, independente da quantidade de vezes que ele se apresenta para trabalhar, nos termos do Decreto 95.247/87.

 

MODELO 1    RECIBO DE VALE-TRANSPORTE

Eu, (.........................), (..............................), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (.............................), C.P.F. nº (..........................), Carteira de Trabalho nº (...............), série nº (........), residente e domiciliado na Rua (..........................), nº (...), bairro (.............), Cep (...................), Cidade (..........................), no Estado (....), empregado da Empresa (................), com sede em (..............), na Rua (..............................), nº (....), bairro (.................), Cep (......................), no Estado (.....), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (..........), e no Cadastro Estadual sob o nº (.........), recebi da mesma (.......) vales–transporte, totalizando R$ (......) (valor expresso), no valor de R$ (......) (valor expresso) cada, que me é concedido antecipadamente para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa(1).

Do período de utilização

Os vales-transporte recebidos serão utilizados no período de:

Inicio: (..../...../......);      Termino: (...../....../.....).

(local, data e ano).              (nome e assinatura do empregado)

 

ESTABILIDADE NA GESTAÇÃO

Art. 4o-A.  É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

 

MODELO 1.| RECIBO DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO

      Eu, (nome do empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (........................), C.P.F. nº (.........................), Carteira de Trabalho nº (.........), série nº (........), residente e domiciliado na Rua (................................), nº (....), bairro (...........), Cep (...................), Cidade (......................), no Estado (...), declaro, para os devidos fins, que recebi da Empresa (...........................), com sede em (.............), na Rua (..........................................), nº (...), bairro (..............), Cep (................), no Estado (....), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (............), a importância de R$ (........) (valor expresso), referente à (....) dias(1) de aviso prévio, conforme disposição contida no § 1º do art. 487 da CLT, dando plena e geral quitação.

Declaro, assim, que nada tenho a reclamar, sob nenhum título.

       (Local, data e ano).            (Assinatura do empregado)

      

 




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